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Competências licenciadoras de animais de companhia pelas Juntas de Freguesia
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Recenseamento Agrícola (RA 2019)
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Registo de novos animais entrou em vigor 25/10/2019
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Controlo da Vespa Velutina ou Vespa Asiática
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Período crítico de incêndio - 1 de Julho a 30 de Setembro 2019
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Queimas e Queimadas - Decreto-Lei nº 14/2019
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Queima de sobrantes amontoados - Prevenção
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Formação para detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
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